Legislação
Decreto 11.493, de 17/04/2023
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DAS UNIDADES DE PESQUISA (Ir para)
Art. 29- Ao Instituto Nacional do Semiárido compete:
I - realizar, executar e divulgar estudos e pesquisas na área do desenvolvimento científico e tecnológico para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável no semiárido brasileiro;
II - capacitar pessoas e disseminar conhecimentos relacionados ao semiárido brasileiro;
III - propor, realizar e impulsionar projetos e programas de pesquisa científica e estabelecer os intercâmbios com instituições regionais, nacionais e internacionais, nas áreas do seu âmbito de atuação;
IV - contribuir com formulação de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico-social relacionados ao semiárido brasileiro; e
V - difundir e acompanhar o conhecimento relativo ao semiárido brasileiro.
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Este modelo de petição aborda a substituição de curatela, com o intuito de nomear um novo curador para uma pessoa interditada. Focado em situações onde o curador atual não exerce sua função adequadamente e há consenso para a substituição. Inclui a argumentação jurídica necessária e as possíveis defesas, bem como um pedido de liminar para a designação de uma curatela provisória a uma amiga do interditado.
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Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.
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