Legislação

Decreto 11.491, de 12/04/2023

Art. 34

Capítulo III - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (Ir para)

Seção 2 - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)

Título 2 - ASSISTÊNCIA MÚTUA EM RELAÇÃO A PODERES INVESTIGATIVOS (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 34

- Assistência mútua em relação à interceptação do conteúdo de comunicações

As Partes conceder-se-ão assistência mútua na interceptação ou gravação em tempo real do conteúdo de comunicações específicas transmitidas por meio de um sistema de computador, nas mesmas hipóteses permitidas de acordo com os tratados aplicáveis e as respectivas legislações domésticas.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já