Legislação
Decreto 11.482, de 06/04/2023
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei 11.080, de 30/12/2004, DECRETA: [[Lei 11.080/2004, art. 18.]]
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Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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