Decreto 11.463, de 31/03/2023
Art. 0
Administrativo. Institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: