Legislação
Decreto 11.454, de 24/03/2023
Capítulo II - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 8º- O CDESS terá em sua estrutura um Comitê Gestor composto:
I - pelo Secretário do CDESS, que o coordenará; e
II - por até dez Conselheiros escolhidos entre seus pares para atuar pelo período de até dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo único - As reuniões do Comitê Gestor serão convocadas pelo seu Coordenador.
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Este modelo de petição é destinado para uso em casos onde um inventariante, após ser removido de suas funções, falha em repassar os alugueres recebidos durante sua gestão à nova inventariante nomeada. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica e pedidos específicos baseados no Direito de Sucessões e nas obrigações fiduciárias do inventariante.
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Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação judicial para a abertura, registro e cumprimento de um testamento, assegurando a execução da vontade do testador conforme estabelecido em seu testamento.
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