Legislação
Decreto 11.453, de 23/03/2023
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 77- O Ministério da Cultura concederá anualmente certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e entidades culturais que se destacarem pela contribuição à realização dos objetivos das políticas de fomento cultural, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cultura.
Parágrafo único - Será facultada a utilização do certificado a que se refere o caput pelo seu detentor para fins promocionais.
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