Legislação
Decreto 11.453, de 23/03/2023
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 2º- A utilização dos mecanismos de fomento cultural visa à implementação:
I - do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, de que trata a Lei 8.313/1991;
II - da Política Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei 13.018/2014;
III - da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, de que trata a Lei 14.399/2022;
IV - das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Complementar 195/2022; e
V - de outras políticas públicas culturais formuladas pelos órgãos e pelas entidades do Sistema Nacional de Cultura.
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