Legislação
Decreto 11.453, de 23/03/2023
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura de que trata o inciso VI do § 2º do art. 216-A da Constituição, instituídos pela Lei 8.313, de 23/12/1991, pela Lei 13.018, de 22/07/2014, pela Lei 14.399, de 8/07/2022, e pela Lei Complementar 195, de 8/07/2022, e estabelece procedimentos padronizados de prestação de contas para instrumentos não previstos em legislação específica, na forma do disposto na Lei Complementar 195/2022. [[CF/88, art. 216-A.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de recurso extraordinário para o STJ, visando a reforma de acórdão que reconheceu danos morais por infiltrações em imóvel locado, com enfoque na proporcionalidade e razoabilidade da indenização.
Acesse aqui
Modelo de petição de tutela de urgência solicitando a reintegração imediata de um idoso à rede conveniada da UNIMED-RIO, após descredenciamento súbito, garantindo seu direito a exames e consultas médicas essenciais.
Acesse aqui
