Legislação
Decreto 11.413, de 13/02/2023
Capítulo V - DA GOVERNANÇA (Ir para)
Seção V - DO VERIFICADOR DE RESULTADOS (Ir para)
Art. 30- Na hipótese de haver mais de um verificador de resultados acreditado para o mesmo sistema de logística reversa, os verificadores deverão manter ambiente de interoperabilidade integrado ao Sinir, de forma a garantir base única de dados, troca de informações padronizadas e emissão de relatório anual.
Parágrafo único - O relatório anual a que se refere o caput incluirá os resultados das empresas que não aderiram ao modelo coletivo, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
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Modelo de contestação em caso de falsas acusações de agressão e danos, incluindo a defesa contra alegações infundadas e pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé.
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Este modelo de réplica à contestação é utilizado em casos de adoção socioafetiva onde o pai biológico impugnou a adoção. A réplica é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e argumentações jurídicas, abordando os principais pontos contestados pelo pai biológico e reforçando a legitimidade da adoção socioafetiva.
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