Legislação

Decreto 11.397, de 21/01/2023

Art. 9º
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Art. 9º

- (Revogado pelo Decreto 11.704, de 14/09/2023, art. 11).

Redação anterior (original): [Art. 9º - O Decreto 8.892/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 8.892/2016, art. 3º - [...]
I - [...]
[...]
g) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
h) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
i) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
j) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
[...]] (NR)]

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