Legislação
Decreto 11.391, de 20/01/2023
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.358/2023:
I - o inciso III do caput do art. 17; [[Decreto 11.358/2023, art. 17.]]
II - o inciso XIX do caput do art. 36; [[Decreto 11.358/2023, art. 36.]]
III - os incisos IX, XII e XIV do caput do art. 40; [[Decreto 11.358/2023, art. 40.]]
IV - o inciso III do caput do art. 45; [[Decreto 11.358/2023, art. 45.]]
V - os incisos XII e XIII do caput do art. 53; e [[Decreto 11.358/2023, art. 53.]]
VI - os incisos VIII e IX do caput do art. 54. [[Decreto 11.358/2023, art. 54.]]
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Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.
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Este modelo de petição refere-se à área do Direito Civil, especificamente à ação de indenização por danos morais e materiais. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo é buscar a reparação financeira pelos prejuízos sofridos em decorrência da conduta ilícita de outra pessoa, seja pessoa física ou jurídica. O modelo aborda a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo citação do réu, indenizações por danos morais e materiais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e produção de provas.
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