Legislação

Decreto 11.382, de 19/01/2023

Art. 9º
Íntegra da norma
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Art. 9º

- Ficam revogados:

I - o Decreto 4.666, de 3/04/2003;

II - o Decreto 4.826, de 2/09/2003;

III - o Decreto 4.908, de 8/12/2003;

IV - o Decreto 4.910, de 8/12/2003;

V - o Decreto 5.041, de 8/04/2004;

VI - o Decreto 5.617, de 13/12/2005;

VII - o Decreto 5.829, de 4/07/2006;

VIII - o Decreto 6.053, de 01/03/2007;

IX - o Decreto 6.847, de 11/05/2009;

X - o Decreto 7.098, de 4/02/2010;

XI - o Decreto 7.119, de 25/02/2010;

XII - o Decreto 8.396, de 30/01/2015; e

XIII - o Decreto 11.209, de 26/09/2022.

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