Legislação
Decreto 11.368, de 01/01/2023
Art. 0º
Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 6.527, de 01/08/2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. art. 84, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 225, caput e § 4º, da Constituição, DECRETA: [[CF/88, art. 225.]]
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