Legislação
Decreto 11.363, de 01/01/2023
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)
Art. 8º- À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado Chefe em assuntos internacionais relacionados às atribuições institucionais da Secretaria-Geral da Presidência da República, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
II - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de participação social e de juventude;
III - realizar estudos, pesquisas e propostas junto a organismos internacionais sobre assuntos relacionados à área de atuação da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
IV - acompanhar a implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável nos municípios brasileiros nas áreas de atuação da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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Modelo de petição jurídica para contestar a legalidade de um flagrante por falsidade de informações por policiais, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
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Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.
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