Legislação
Decreto 11.339, de 01/01/2023
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 39- Ao Departamento de Gestão Contratual e Financeira compete:
I - coordenar e acompanhar a elaboração e a execução das contratações, dos acordos e dos termos de execução descentralizada necessários às atividades da Secretaria;
II - acompanhar e zelar pela observância da qualidade dos serviços prestados pelo agente operador do Cadastro Único e fiscalizar a execução do contrato sob responsabilidade da Secretaria;
III - coordenar as demandas oriundas de controle interno e externo referentes ao Cadastro Único e demais atividades no âmbito da Secretaria, em articulação com Assessoria Especial de Controle Interno;
IV - realizar e monitorar a execução orçamentária, contábil e financeira do Cadastro Único e das demais atividades sob responsabilidade da Secretaria;
V - apoiar a implementação do índice de gestão descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único para programas sociais do Poder Executivo federal, ou daquele que vier a substituí-lo; e
VI - implementar outros mecanismos de apoio financeiro à gestão descentralizada do Cadastro Único e ao desenvolvimento e à utilização dos instrumentos de monitoramento sob responsabilidade da Secretaria.
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Este modelo de petição é destinado a promover a ação de interdição de uma pessoa incapaz de praticar atos da vida civil por conta própria, solicitando a nomeação de um curador para representá-la e administrar seus bens. Baseia-se em fundamentos legais e princípios constitucionais, fornecendo uma estrutura detalhada para advogados e partes interessadas sobre como proceder nesse tipo de ação judicial, de acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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