Legislação
Decreto 11.329, de 01/01/2023
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 45- O desempenho de função na Presidência da República constitui:
I - para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional; e
II - para o militar, serviço relevante e atividade de natureza militar.
Decreto 11.486, de 06/04/2023, art. 3º (Nova redação ao Anexo II).Decreto 11.399, de 21/01/2023, art. 5º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/01/2023).
Decreto 11.399, de 21/01/2023, art. 6º (Nova redação ao Anexo III. Vigência em 24/01/2023).
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Este modelo de petição refere-se à área do Direito Civil, especificamente à ação de indenização por danos morais e materiais. Trata-se de uma ação judicial cujo objetivo é buscar a reparação financeira pelos prejuízos sofridos em decorrência da conduta ilícita de outra pessoa, seja pessoa física ou jurídica. O modelo aborda a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo citação do réu, indenizações por danos morais e materiais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e produção de provas.
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Modelo de petição inicial para requerer a isenção de IPVA para pessoa com deficiência (PCD), com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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