Decreto 12.420, de 25/03/2025

• Vigência

- Fica revogado o Anexo III ao Decreto 12.169, de 9/09/2024, na parte em que altera a Tabela [b] do Anexo II ao Decreto 11.329, de 01/01/2023. [[Decreto 12.169/2024, art. 16. Decreto 11.329/2023, art. 45.]]