Legislação
Decreto 11.313, de 28/12/2022
Capítulo IV - DA POLÍTICA NACIONAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE (Ir para)
Art. 29- São instrumentos de gestão da Política Nacional do DT-e:
I - o Centro Integrado de Monitoramento e Controle do DT-e;
II - os bancos de dados do DT-e;
III - o sistema de metas e indicadores para monitoramento e avaliação; e
IV - o relatório anual de gestão do DT-e.
Parágrafo único - O Ministério da Infraestrutura, com assistência técnica da Valec, promoverá o desenvolvimento e a execução dos instrumentos a que se refere o caput.
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Este modelo de petição é destinado a correntistas que enfrentam dificuldades em negociar dívidas de cartão de crédito com o Banco do Brasil, buscando a revisão contratual e um acordo para parcelamento da dívida que se tornou impagável.
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Modelo de petição inicial para o caso de um(a) condômino(a) que busca obrigar o outro(a) a repassar metade dos valores recebidos com a locação do imóvel.
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