Legislação
Decreto 11.313, de 28/12/2022
Administrativo. Regulamenta a Lei 14.206, de 27/09/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22, caput, XI, da Constituição, na Lei 10.209, de 23/03/2001, na Lei 11.442, de 5/01/2007, na Lei 13.703, de 8/08/2018, e na Lei 14.206, de 27/09/2021, DECRETA: [[CF/88, art. 22.]]
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