Decreto 11.302, de 22/12/2022
Art. 0
Execução penal. Penal. Processo Penal. Concede indulto natalino e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Execução penal. Penal. Processo Penal. Concede indulto natalino.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, XII, da Constituição, DECRETA: