Decreto 11.302, de 22/12/2022

Art. 0
Execução penal. Penal. Processo Penal. Concede indulto natalino e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Execução penal. Penal. Processo Penal. Concede indulto natalino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, XII, da Constituição, DECRETA: