Decreto 11.301, de 21/12/2022
Art. 0
Administrativo. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.179, de 6/02/2001, DECRETA: