Legislação
Decreto 11.300, de 21/12/2022
Capítulo XXI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 71- As empresas, no modelo individual, e as entidades gestoras, no modelo coletivo, fornecerão relatórios ao grupo de acompanhamento de performance para fins de consolidação de dados e de informações referentes ao cumprimento de suas competências previstas neste Decreto, em especial aquelas estabelecidas no Capítulo VI. [[Decreto 11.300/2022, art. 20. Decreto 11.300/2022, art. 21. Decreto 11.300/2022, art. 22. Decreto 11.300/2022, art. 23.]]
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Modelo de petição defendendo a contratação de advogado pelo inventariante em processo de inventário, frente à objeção de falta de especialidade levantada por outro herdeiro.
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Este documento propõe um modelo de petição para solicitar a anulação de decisão da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra - SP, que rejeitou as contas do exercício de 2020 contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentando-se em violações constitucionais.
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