Legislação
Decreto 11.300, de 21/12/2022
Capítulo VI - DA GOVERNANÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PERFORMANCE (Ir para)
Art. 20- As entidades representativas de âmbito nacional de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de vasilhames ou de embalagens de vidro ou de produtos comercializados em embalagens de vidro instituirão grupo de acompanhamento de performance, de que trata o inciso I do § 1º do art. 5º, e elaborarão o seu instrumento de governança até o final da Fase 1. [[Decreto 11.300/2022, art. 5º.]]
Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá estabelecer normas e critérios adicionais para a estruturação e o funcionamento do grupo de acompanhamento de performance.
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