Legislação

Decreto 11.300, de 21/12/2022

Art. 57

Capítulo XVI - DOS OBJETIVOS, DAS METAS E DO CRONOGRAMA DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 57

- Fica estabelecida a meta geográfica de instalação de:

I - um ponto de consolidação por Estado e Distrito Federal no primeiro ano da Fase 2;

II - um ponto de recebimento para cada dez mil habitantes, durante a execução da Fase 2, nos Municípios com mais de dez mil habitantes; e

III - um ponto de recebimento nos Municípios com até dez mil habitantes, durante a execução da Fase 2.

§ 1º - Os pontos de que tratam os incisos II e III do caput serão instalados obedecido o percentual de dez por cento do total de pontos a cada ano da Fase 2.

§ 2º - Poderá ser admitida quantidade de pontos de recebimento inferior ao previsto nos incisos II e III do caput na hipótese de os resultados obtidos superarem as metas quantitativas regionais e nacional para o índice de reciclagem de embalagens de vidro descartáveis para determinado exercício fiscal.

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