Legislação
Decreto 11.271, de 05/12/2022
Capítulo V - DO TRANSFEREGOV.BR (Ir para)
Art. 7º- Fica instituído o Transferegov.br, plataforma tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das parcerias de que trata este Decreto.
§ 1º - O Transferegov.br será o sistema estruturante do Sigpar.
§ 2º - O acesso ao Transferegov.br será realizado por meio de sítio eletrônico específico.
§ 3º - A realização de cadastro prévio no Transferegov.br é condição para a formalização das parcerias nele operacionalizadas.
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Modelo de petição jurídica objetivando a reversão de redução salarial ilegal imposta a servidor público municipal como forma de represália política, fundamentada na legislação e princípios constitucionais brasileiros.
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Modelo de acordo trabalhista extrajudicial envolvendo pagamento de verbas rescisórias pendentes, com cláusulas sobre pagamento parcelado, multa por atraso, e honorários advocatícios.
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