Decreto 11.271, de 05/12/2022
Art. 0
Administrativo. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 11.657, de 23/08/2023, art. 1º, 2º (arts. 4º, 13, 15, 20 e 21).
@EMESHORT = Administrativo. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
@FIM =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
@FIM =