Decreto 11.271, de 05/12/2022

Art. 0
Administrativo. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. @NOTAREM = Index 100% @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 11.657, de 23/08/2023, art. 1º, 2º (arts. 4º, 13, 15, 20 e 21). @EMESHORT = Administrativo. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. @FIM =

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

@FIM =