Legislação

Decreto 11.271, de 05/12/2022

Art. 6º

Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS SETORIAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 6º

- Compete aos órgãos setoriais do Sigpar:

I - planejar, coordenar, formalizar, executar e avaliar as parcerias;

II - participar da execução de ações conjuntas das unidades integrantes do Sigpar;

III - monitorar e avaliar, no âmbito do órgão ou da entidade, a implementação das medidas estabelecidas para a gestão de suas parcerias; e

IV - zelar pela exatidão dos dados e das informações inseridos no Transferegov.br.

Parágrafo único - Os órgãos setoriais prestarão ao órgão central do Sigpar as informações e o suporte necessários ao planejamento, à supervisão e ao acompanhamento das atividades previstas neste Decreto.

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