Legislação
Decreto 11.271, de 05/12/2022
Capítulo II - DAS FINALIDADES (Ir para)
Art. 3º- O Sigpar tem como finalidades:
I - realizar a coordenação central das parcerias;
II - aprimorar a gestão dos modelos das parcerias;
III - facilitar, inclusive por meio de plataformas tecnológicas, a execução dos planos, programas e projetos federais destinados às políticas públicas viabilizadas pelas parcerias;
IV - promover ações voltadas à transparência e à rastreabilidade da aplicação dos recursos das parcerias para a implementação de políticas públicas; e
V - subsidiar as atividades de planejamento, governança e controle relativas às parcerias.
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Modelo de petição jurídica solicitando a unificação de processos com base nos princípios da economia processual, celeridade e prevenção de decisões conflitantes.
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Este modelo de petição inicial é destinado a pleitear a revisão de movimentações creditícias (RMC) referentes a um empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente, com argumentações baseadas no direito do consumidor e princípios constitucionais.
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