Legislação
Decreto 11.271, de 05/12/2022
Capítulo I - DO SISTEMA DE GESTÃO DE PARCERIAS DA UNIÃO (Ir para)
Art. 2º- O Sigpar compreende as seguintes formas de parcerias que envolvem colaboração mútua e interesse público e recíproco:
I - transferência de recursos financeiros;
II - descentralização de créditos orçamentários;
III - aquisição e doação de bens materiais ou serviços;
IV - execução de recursos provenientes de renúncia fiscal; e
V - cooperação a título gratuito, sem transferência de recursos ou de bens da União.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Aprenda a redigir um Pedido de Falência por Impontualidade Injustificada com nosso modelo de petição inicial completo, baseado na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005). Ideal para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que buscam um recurso informativo e abrangente.
Acesse aqui
Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
Acesse aqui
