Legislação

Decreto 11.271, de 05/12/2022

Art. 12

Capítulo VI - DA COMISSÃO GESTORA DO SIGPAR (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 12

- À Comissão Gestora do Sigpar compete:

I - apoiar o monitoramento e a avaliação do desempenho das parcerias operacionalizadas no Transferegov.br;

II - avaliar as soluções implementadas pelos órgãos setoriais com vistas à inclusão em banco de boas práticas;

III - sugerir alterações nos atos normativos do órgão central do Sigpar ou a este relacionados; e

IV - auxiliar o órgão central do Sigpar na formulação de orientações aos órgãos setoriais quanto à aplicação correta das normas de gerenciamento das parcerias operacionalizadas no Transferegov.br.

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