Legislação

Decreto 11.271, de 05/12/2022

Art. 1º

Capítulo I - DO SISTEMA DE GESTÃO DE PARCERIAS DA UNIÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º

- Fica instituído o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar, com vistas a organizar as atividades de planejamento, coordenação, orientação e gestão das parcerias para implementação de políticas públicas de forma descentralizada, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Parágrafo único - Integram o Sigpar os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes responsáveis pelas atividades de planejamento, formalização, celebração, monitoramento e avaliação das parcerias de que trata este Decreto.

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