Legislação

Decreto 11.271, de 05/12/2022

Art.

Administrativo. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.657, de 23/08/2023, art. 1º, 2º (arts. 4º, 13, 15, 20 e 21)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

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