Decreto 11.265, de 24/11/2022
Art. 0
Administrativo. Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.483, de 31/05/2007, DECRETA: