Legislação
Decreto 11.261, de 22/11/2022
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Decreto 10.020, de 17/09/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 10.020/2019, art. 9º - A CEEXT concluirá seus trabalhos até 01/12/2023.
[...]] (NR)
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Modelo de Petição para Suspensão de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer por Acordo Extrajudicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão do cumprimento de uma sentença judicial de obrigação de fazer que já foi cumprida por meio de um acordo entre as partes, mas que não foi comunicado ao juiz responsável pelo caso.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Desistência de Viagem - Seus Direitos como Consumidor
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