Legislação
Decreto 11.260, de 22/11/2022
- Fica revogado o art. 2º do Decreto 10.996, de 14/03/2022, na parte em que altera as seguintes disposições da Estratégia de Governo Digital: [[Decreto 10.996, de 14/03/2022, art. 2º.]]
I - Iniciativa 1.1; e
II - Iniciativa 5.2.
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Este modelo de petição é para a execução de um título extrajudicial que foi protestado em cartório, mas não pago pelo devedor. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos pertinentes, abordando também a questão da prescrição do título.
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Modelo de petição e análise jurídica para reivindicar o pagamento de Auxílio Funeral previsto em contrato de trabalho, após a conclusão de inventário extrajudicial. A ação é direcionada à empregadora do falecido, visando o cumprimento dos direitos contratuais.
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