Legislação
Decreto 10.996, de 14/03/2022
Art. 2º
Art. 2º
- O Anexo ao Decreto 10.332/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Objetivo 1 - [...]
Iniciativa 1.1. Transformar cem por cento dos serviços públicos digitalizáveis, até 2022.
[...]] (NR)
[Objetivo 4 - [...]
Iniciativa 4.1. Consolidar seiscentos e vinte e dois domínios do Poder Executivo federal no portal único gov.br, até 2022.
[...]] (NR)
[Objetivo 5 - [...]
[...]
Iniciativa 5.2. Disponibilizar caixa postal do cidadão, que contemplará os requisitos do domicílio eletrônico, nos termos do disposto na Lei 14.129, de 29/03/2021, até 2022. ] (NR)
[Objetivo 6 - [...]
Iniciativa 6.1. Interoperar os sistemas do Governo federal, de forma que, no mínimo, seiscentos serviços públicos disponham de preenchimento automático de informações relacionadas ao Cadastro Base do Cidadão, ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e ao Cadastro de Endereçamento Postal, até 2022.
[...]] (NR)
[Objetivo 11 - [...]
[...]
Iniciativa 11.2. Implementar controles de segurança da informação e privacidade em trinta sistemas críticos do Governo federal, até 2022.
Iniciativa 11.3. Definir padrão mínimo de segurança cibernética a ser aplicado nos canais e nos serviços digitais, até 2022. ] (NR)
[Objetivo 15 - [...]
[...]
Iniciativa 15.3. Criar dinâmica de integração entre os agentes públicos de transformação digital e o ecossistema de inovação GovTech, até 2022.
Iniciativa 15.4. Ampliar em vinte por cento a quantidade de competições de inovação abertas para a identificação ou o desenvolvimento de soluções de base tecnológica para o Governo federal realizadas no âmbito do gov.br/desafios, até 2022.
Iniciativa 15.5. Sistematizar e disseminar conhecimentos sobre compras públicas de inovação, até 2022.
Iniciativa 15.6. Incorporar a temática de GovTechs em, no mínimo, dois programas de empreendedorismo inovador ou de transformação digital, até 2022.
Iniciativa 15.7. Realizar, no mínimo, dois eventos sobre o uso de GovTechs na administração pública federal, com foco no marco legal das start-ups, nos termos do disposto na Lei Complementar 182, de 01/06/2021, até 2022. ] (NR)
[Objetivo 16 - [...]
[...]
Iniciativa 16.3. Disponibilizar o Portal Nacional de Contratações Públicas, até 2022.
[...]] (NR)
[Objetivo 18 - [...]
[...]
Iniciativa 18.3. Promover ações com vistas ao recrutamento e à seleção de força de trabalho dedicada à transformação digital e à tecnologia da informação na administração pública federal. ] (NR)
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Antecipação de Tutela em Anulação de Ato Administrativo
Este modelo de agravo de instrumento visa contestar a decisão judicial que indeferiu a antecipação de tutela requerida para anular um ato administrativo de exoneração proferido pelo prefeito do município de Gaúcha do Norte. O documento apresenta argumentos jurídicos e fáticos para a reforma da decisão.
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Modelo de Ação Monitória Baseada em Extrato Bancário
Este modelo de petição inicial é para uma ação monitória fundamentada em documento extrato bancário, comprovando a transferência de valores ao devedor. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, argumentação jurídica detalhada, e as possíveis defesas opostas.
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