Legislação

Decreto 11.245, de 21/10/2022

Art. 3º

Capítulo II - DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PÚBLICO (Ir para)

Seção I - DA HABILITAÇÃO DE USUÁRIO INVESTIDOR (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- A concessionária requererá a anuência da ANTT, previamente à vigência do contrato específico de que trata o parágrafo único do art. 2º, na hipótese de os investimentos nele previstos implicarem: [[Decreto 11.245/2022, art. 2º.]]

I - obrigações cujo cumprimento ultrapasse a vigência do contrato de concessão;

II - revisão do teto tarifário; ou

III - outra forma de ônus para o ente público.

§ 1º - Quando o contrato específico implicar obrigações cujo cumprimento ultrapasse a vigência do contrato de concessão, os direitos e as obrigações nele previstos serão estendidos ao sucessor do operador ferroviário na exploração da ferrovia concedida, pelo prazo remanescente do contrato específico firmado entre as partes.

§ 2º - A previsão de sucessão de que trata o § 1º constará:

I - do contrato específico de que trata o parágrafo único do art. 2º; e [[Decreto 11.245/2022, art. 2º.]]

II - do contrato de concessão ou do contrato de autorização para a exploração da ferrovia a ser firmado com o operador ferroviário que assumirá por sub-rogação os direitos e as obrigações previstos no contrato específico.

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