Legislação
Decreto 11.243, de 21/10/2022
Capítulo IX - DAS REVOGAÇÕES (Ir para)
Art. 14- Ficam revogados:
I - o inciso IV do § 1º do art. 16 do Decreto 10.139/2019; e (Vigência em 09/06/2024. Veja Decreto 11.243/2022, art. 15, I).
II - os seguintes dispositivos do Decreto 10.411/2020:
a) o parágrafo único do art. 6º; e [[Decreto 10.411/2020, art. 6º.]]
b) o parágrafo único do art. 9º. [[Decreto 10.411/2020, art. 9º.]] (Vigência em 09/06/2024. Veja Decreto 11.243/2022, art. 15, I).
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Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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Esta petição visa incluir um novo litisconsorte ativo em processo de execução já em andamento, após o reconhecimento judicial da existência de uma sociedade de fato sobre um crédito.
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