Legislação
Decreto 11.238, de 18/10/2022
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 17- À Diretoria de Avaliação compete:
I - promover e coordenar os processos de avaliação e acompanhamento, no âmbito da Capes;
II - providenciar a apreciação e votação, pelo Conselho Técnico-Científico de Educação Superior, dos pareceres exarados pelas comissões das áreas de avaliação quanto à qualidade das propostas de cursos novos de pós-graduação e quanto à avaliação periódica dos cursos existentes; e
III - apoiar visitas e atividades de indução que levem ao aprimoramento ou à criação de cursos de pós-graduação, especialmente nas áreas do conhecimento, regiões e microrregiões geográficas e níveis de cursos considerados prioritários pela política da Capes.
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Modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao STF para casos de indeferimento de justiça gratuita, fundamentado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
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Modelo de petição para ação de revisão de contrato bancário contra a Caixa Econômica Federal, focando na contestação de taxas de juros abusivas e encargos excessivos. A petição se baseia no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência relevante, visando estabelecer condições de pagamento mais justas e equilibradas para o requerente.
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