Legislação
Decreto 11.234, de 10/10/2022
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DO ÓRGÃO ESPECÍFICO SINGULAR (Ir para)
Art. 20- À Superintendência de Relações Internacionais compete:
I - administrar a execução dos convênios de cooperação técnica, de troca de informações de fiscalização conjunta entre a CVM e os organismos correspondentes de outros países; e
II - representar a CVM junto às instituições internacionais relacionadas aos órgãos reguladores, ou outros organismos atuantes na área de valores mobiliários.
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Este modelo de petição inicial é uma ferramenta versátil que pode ser adaptada para casos nos âmbitos cível, trabalhista e administrativo, incluindo pedidos de tutela de urgência. Contém todos os elementos essenciais exigidos pela legislação processual e exemplos de pedidos de tutela, tanto antecipada quanto cautelar.
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Este modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
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