Legislação
Decreto 11.230, de 07/10/2022
Capítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 9º- Integram o Conselho Deliberativo da Sudam:
I - os Governadores dos Estados da área de sua atuação;
II - os Ministros de Estado do Desenvolvimento Regional e da Economia;
III - seis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo;
IV - três Prefeitos de Municípios, de Estados diferentes na área de atuação da Sudam, indicados pela:
a) Associação Brasileira de Municípios;
b) Confederação Nacional de Municípios; e
c) Frente Nacional de Prefeitos;
V - três representantes da classe empresarial e seus suplentes, de Estados diferentes na área de atuação da Sudam, indicados pela:
a) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;
b) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; e
c) Confederação Nacional da Indústria;
VI - três representantes da classe dos trabalhadores e seus suplentes, de Estados diferentes na área de atuação da Sudam, indicados pela:
a) Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares;
b) Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; e
c) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria;
VII - o Superintendente da Sudam; e
VIII - o Presidente do Banco da Amazônia S.A.
§ 1º - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.
§ 2º - O Presidente da República presidirá as reuniões de que participar.
§ 3º - Os representantes e os respectivos suplentes de que tratam os incisos IV, V e VI do caput:
I - serão indicados, alternadamente, observados o critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades federativas que integram a área de atuação da Sudam;
II - serão designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; e
III - permanecerão na função pelo período de até um ano.
§ 4º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo, em função da pauta, definir os Ministros de Estado, a que se refere o inciso III do caput, que serão convidados para compor o Conselho.
§ 5º - Os Governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos Vice-Governadores, os Ministros de Estado, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e os Prefeitos, pelos Vice-Prefeitos.
§ 6º - Os dirigentes das entidades a que se referem os incisos VII e VIII do caput, quando ausentes, somente poderão ser substituídos por outro membro da diretoria indicado pela entidade.
§ 7º - Poderão ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública.
§ 8º - A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e cujo funcionamento constarão do seu regimento interno, será dirigida pelo Superintendente da Sudam e terá como atribuições:
I - o encaminhamento das decisões submetidas àquele Conselho; e
II - o acompanhamento das resoluções do Conselho.
§ 9º - O Conselho Deliberativo se reunirá trimestralmente ou sempre que convocado pelo seu Presidente, conforme disposto no regimento interno.
§ 10 - No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente.
§ 11 - O Presidente da República presidirá a reunião especial de que trata o § 10.
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