Legislação
Decreto 11.219, de 05/10/2022
Art. 9º
Capítulo II - DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)
Seção II - DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AÇÕES DE RESPOSTA EM ÁREAS ATINGIDAS POR DESASTRES (Ir para)
Art. 9º- As ações de resposta de que trata o inciso V do caput do art. 2º do Decreto 10.593/2020, compreenderão: [[Decreto 10.593/2020, art. 2º.]]
I - ações de socorro e de assistência à população atingida pelo desastre; e
II - ações de restabelecimento na área atingida pelo desastre.
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Imóvel Esbulhado com Pedido de Designação de Audiência de Justificação
Este modelo aborda a reintegração de posse de um imóvel esbulhado, com detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica e pedido de mérito, incluindo a solicitação de audiência de justificação.
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Modelo de Petição de Agravo em Recurso Especial
Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial, destinado a contestar a decisão que não acolheu a apelação por considerá-la intempestiva, apesar da comprovação de pedido de suspensão e parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça.
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