Legislação

Decreto 11.219, de 05/10/2022

Art. 7º

Capítulo II - DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)

Seção I - DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO EM ÁREAS DE RISCO DE DESASTRES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º

- O ente federativo que requerer a transferência de recursos financeiros da União apresentará plano de trabalho com as propostas de ações de prevenção a serem executadas.

§ 1º - Para cada ação de prevenção, o plano de trabalho deverá detalhar, no mínimo:

I - a descrição da obra;

II - as principais dimensões físicas que caracterizam a obra;

III - a solução de engenharia proposta;

IV - o custo global estimado para a sua execução; e

V - as coordenadas geográficas da área de risco de desastres.

§ 2º - O plano de trabalho será acompanhado de documento que comprove a relevância e a pertinência de cada proposta, com relatório fotográfico georreferenciado e cartografia de risco, ou de outros documentos expedidos por instituições oficiais integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ou por agentes privados legalmente habilitados, desde que aplicada metodologia adotada por órgãos oficiais.

§ 3º - Excepcionalmente, para as ações preventivas que requeiram execução imediata para mitigação de riscos, o plano de trabalho poderá ser apresentado sem a comprovação de que trata o § 2º, desde que apresentada justificativa pelo órgão técnico competente.

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