Legislação
Decreto 11.209, de 26/09/2022
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 23- À Diretoria de Acompanhamento junto ao Senado Federal compete:
I - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Senado Federal;
II - promover o diálogo do Governo federal junto aos membros do Senado Federal;
III - coordenar e orientar a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal em seu relacionamento com o Senado Federal;
IV - promover a discussão intragovernamental em relação às matérias de interesse ou consideradas prioritárias para o Governo federal, com vistas à formação de consenso para encaminhamento da matéria no âmbito do Senado Federal;
V - informar o posicionamento do Governo federal aos líderes no Senado Federal;
VI - articular, junto aos membros da Senado Federal, a aprovação das pautas e dos objetivos de interesse do Governo federal; e
VII - elaborar subsídios para a definição de sanção ou de veto de matérias legislativas aprovadas no Senado Federal.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. A ação busca a regularização do veículo impedido de ser licenciado devido a débitos antigos, fundamentando-se no Código Tributário Nacional e na jurisprudência aplicável. O documento oferece uma exposição detalhada dos fatos, do direito e dos pedidos, sendo uma ferramenta essencial para advogados que atuam na área tributária e para cidadãos que enfrentam problemas semelhantes com a administração tributária.
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