Legislação
Decreto 11.202, de 21/09/2022
Art. 0º
(Vigência em 05/10/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.474, de 26/08/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 9.660, de 01/01/2019.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.758, de 30/10/2023, art. 2º (art. 6º)Decreto 11.401, de 23/01/2023, art. 2º (art. 7º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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