Decreto 11.200, de 15/09/2022
Art. 0
Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: