Legislação
Decreto 11.177, de 18/08/2022
Capítulo IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 8º- Ao Conselho Técnico compete:
I - acompanhar as atividades técnicas do IBGE, por meio da avaliação da adequação dessas atividades à consecução dos objetivos institucionais e, se necessário, recomendar a adoção das providências que julgar convenientes; e
II - atuar como órgão consultivo para os assuntos de natureza técnica no âmbito de competência do IBGE.
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Este modelo de petição é destinado ao cumprimento voluntário de uma sentença condenatória, facilitando o processo de execução e assegurando o pagamento de acordo com os termos estabelecidos pela justiça.
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