Legislação
Decreto 11.170, de 11/08/2022
Administrativo. Regulamenta o art. 6º-B da Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil. [[Lei 18.820/2003, art. 6º-B.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º-B da Lei 10.820, de 17/12/2003, e na Lei 14.284, de 29/12/2021, DECRETA: [[Lei 18.820/2003, art. 6º-B.]]
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