Legislação
Decreto 11.168, de 10/08/2022
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 4º do Decreto 5.342/2005; e [[Decreto 5.342/2005, art. 4º.]]
II - o art. 1º do Decreto 7.802, de 13/09/2012, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 5.342/2005: [[Decreto 7.802/2012, art. 1º.]]
a) do caput do art. 2º: [[Decreto 5.342/2005, art. 2º.]]
1. a alínea [a] do inciso I;
2. a alínea [a] do inciso II; e
3. a alínea [c] do inciso V;
b) do art. 3º: [[Decreto 5.342/2005, art. 3º.]]
1. o caput;
2. a alínea [c] do inciso IV do caput; e
3. os § 1º a § 4º;
c) o caput do art. 8º; e [[Decreto 5.342/2005, art. 8º.]]
d) o caput do art. 9º-A. [[Decreto 5.342/2005, art. 9º-A.]]
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Este modelo de petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Horas Extras. Com base no Art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal e no Art. 59 da CLT, a petição destaca uma situação onde o empregado realiza trabalho extraordinário sem a devida remuneração. A peça inclui a descrição dos fatos, a fundamentação legal e os pedidos relacionados.
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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