Legislação

Decreto 11.167, de 10/08/2022

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 81.871/1978:

a) os § 1º e § 2º do art. 2º; [[Decreto 81.871/1978, art. 2º.]]

b) o art. 3º-A; [[Decreto 81.871/1978, art. 3º-A.]]

c) o parágrafo único do art. 16; e [[Decreto 81.871/1978, art. 16.]]

d) o art. 33-A; e [[Decreto 81.871/1978, art. 33-A.]]

II - o Decreto 11.165, de 9/08/2022.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total